A Lei Geral de Proteção de DadosPessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, como objetivo de proteger a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
No âmbito da Administração Pública Municipal, o Decreto Municipal nº 59.767/2020 estabeleceu diretrizes para a implementação da LGPD pelos órgãos e entidades municipais.
Entre outras disposições, o decreto prevê a designação de um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,responsável por atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de apoiar e orientar internamente as ações relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SPP
Titular: Anna Carolina Machado
Suplente: Ingrid dos Santos Cunha
A Encarregada pelo Tratamento de DadosPessoais e sua suplente foram designadas por meio do Ato do Diretor-Presidente nº 03/2026, de 11 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12 de agosto de 2026.
Responsabilidades e Deveres doEncarregado
I. Atuar como canal de comunicação entrea SPP, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção deDados (ANPD).
II. Elaborar, revisar e atualizar programas, políticas, procedimentos, termos, cláusulas de proteção de dados, relatórios, comunicados, respostas, manifestações direcionadas às autoridadescompetentes e aos titulares de dados pessoais, bem como demais instrumentos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais.
III. Assessorar o Controlador na implementação, manutenção e aprimoramento do Programa de Governança emPrivacidade e Proteção de Dados Pessoais.
IV. Receber, analisar e encaminharreclamações, solicitações, requerimentos e comunicações dos titulares de dados pessoais, prestando os esclarecimentos necessários e adotando as providências cabíveis.
V. Orientar empregados, administradores, colaboradores, prestadores de serviços e demais agentes envolvidos nas atividades de tratamento de dados pessoais acerca das boas práticas, procedimentos e obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais.
VI. Promover e disseminar a cultura deprivacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da SPP, inclusive por meiode ações de conscientização, capacitação e orientação institucional.
VII. Monitorar a conformidade dasatividades de tratamento de dados pessoais com a LGPD, regulamentos da ANPD enormativos internos aplicáveis.
VIII. Reportar-se e participar de reuniões com a Alta Administração para tratar de assuntos relacionados aotratamento de dados pessoais.
IX. Acompanhar o tratamento e a resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, auxiliando o Controladorna avaliação dos impactos e na definição das medidas cabíveis.
X. Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normativos aplicáveis.
Canais de Atendimento
Caso deseje exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco pelos seguintes canais:
📞encarregado.lgpd@spparcerias.com.br
📞 (11) 3243-6000
As solicitações serão analisadas e respondidas nos prazos previstos na legislação aplicável e nos regulamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o registro de denúncias envolvendo dados pessoais, utilize o canal:
📧ouvidoria@spparcerias.com.br
Direitos dos Titulares de DadosPessoais
O titular dos dados pessoais pode exercer seus direitos a qualquer momento mediante requisição. Os direitos do titular estão previstos na LGPD, especialmente em seu Capítulo III - DosDireitos do Titular.
Entre eles, destacam-se:
- Confirmação da existência de tratamento de dadospessoais;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos oudesatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dadosdesnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviçoou produto, mediante requisição expressa, observada a regulamentação da ANPD eos segredos comercial e industrial;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com oconsentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas comas quais a SPP realizou uso compartilhado de dados pessoais;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecerconsentimento para o tratamento de dados pessoais e sobre as consequênciasdessa negativa;
- Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art.8º da LGPD;
- Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamentecom base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seusinteresses.
Informações sobre o Tratamento deDados Pessoais na SPP
O tratamento de dados pessoais realizado pela São Paulo Parcerias S.A. - SPP está fundamentado em suas competências e atribuições legais e estatutárias, especialmente aquelas previstas na Lei Municipal nº 15.056/2009, em seu Estatuto Social e demais normas aplicáveis.
Para a execução de suas atividades, a SPP poderá realizar o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais, bem como das obrigações legais e regulamentares a que está sujeita, observando os princípios e disposiçõesprevistos na LGPD.
A SPP valoriza a transparência, aprivacidade e a segurança no tratamento de dados pessoais.
Para conhecer as práticas adotadas pelaCompanhia, as categorias de dados tratadas, as finalidades do tratamento edemais informações relevantes, consulte a Política de Privacidade, Proteção de Dados e Continuidade de Negócios da SPP.